Wander Rodrigues Barbosa

Wander Rodrigues Barbosa

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  • 337502/SP
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Perguntas, Respostas e Comentários de Wander Rodrigues Barbosa

  • respondeu em LIMITE DE IDADE PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. NOVO!!!!

    Quarta, 07 de outubro de 2015, 22h53min Direito Civil

    A outorga de procuração diz respeito à capacidade para exercer os atos da vida civil. Se há suspeita sobre essa capacidade, pode ser impetrada uma ação de interdição. Os legitimados para propor ação de interdição são os familiares ou o Ministério Público. Há jurisprudência que entende que a Defensoria Pública também detém agrega essa prerrogativa, haja vista ao que dispõe, hodiernamente , os incisos X, XI e XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, a saber:

    "Artigo 4º São funções institucionais da Defensoria Púlbica, dentre outras:X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei complementar nº 132 de 2009)."

    Resta elucidar que, aquele que não detém tal prerrogativa mas tem conhecimento da capacidade para os exercícios da vida civil de determinada pessoa, deve requer a interdição intercedendo junto ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

    Trato desse e de outros assuntos a despeito do Direito de família em meu site www.wanderbarbosa.adv.br

    Saudações

  • respondeu em LIMITE DE IDADE PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. NOVO!!!!

    Quarta, 07 de outubro de 2015, 22h53min Direito Civil

    A outorga de procuração diz respeito à capacidade para exercer os atos da vida civil. Se há suspeita sobre essa capacidade, pode ser impetrada uma ação de interdição. Os legitimados para propor ação de interdição são os familiares ou o Ministério Público. Há jurisprudência que entende que a Defensoria Pública também detém agrega essa prerrogativa, haja vista ao que dispõe, hodiernamente , os incisos X, XI e XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, a saber:

    "Artigo 4º São funções institucionais da Defensoria Púlbica, dentre outras:X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei complementar nº 132 de 2009)."

    Resta elucidar que, aquele que não detém tal prerrogativa mas tem conhecimento da capacidade para os exercícios da vida civil de determinada pessoa, deve requer a interdição intercedendo junto ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

    Trato desse e de outros assuntos a despeito do Direito de família em meu site www.wanderbarbosa.adv.br

    Saudações